Decidida a validade da denominada Lei da Ficha Limpa que surgiu de um projeto de iniciativa popular, que coletou 1,3 milhão de assinaturas de eleitores no País.
O Supremo Tribunal Federal – STF aprovou ontem (16/02/2012), por 07 votos a 04, a Lei da Ficha Limpa que será aplicada já nas eleições municipais de 2012.
Foram a favor os ministros, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. Os votos contrários foram do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cezar Peluso.
A decisão torna inelegíveis por oito anos políticos cassados, que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância.
Ainda pela decisão da Suprema Corte, as causas de inelegibilidade alcançam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010.
O Supremo Tribunal Federal – STF aprovou ontem (16/02/2012), por 07 votos a 04, a Lei da Ficha Limpa que será aplicada já nas eleições municipais de 2012.
Foram a favor os ministros, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. Os votos contrários foram do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cezar Peluso.
A decisão torna inelegíveis por oito anos políticos cassados, que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância.
Ainda pela decisão da Suprema Corte, as causas de inelegibilidade alcançam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010.
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