O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares deve ser realizado no primeiro domingo de outubro do corrente ano (04/10/2015), devendo o respectivo EDITAL ser publicado no MÍNIMO 06 (seis) MESES ANTES do pleito, na forma da Resolução nº 170/2014 - CONANDA.
Como requisitos necessários para se tornar um conselheiro tutelar deverá ser considerado PRIMEIRAMENTE o que dispõe a Lei Federal 8069/90, em especial no seu artigo 133. Esses requisitos essenciais PODERÃO ser combinados com outros na forma de LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, cabendo ao candidato preenchê-los até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas do respectivo edital de seu município, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos.
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 133, DA LEI 8069/90: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.
E qualquer que receber em meu nome um menino, tal como este, a mim me recebe. (
Mateus 18:5)
A Associação
dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio do Piranga – AMAPI estará
promovendo gratuitamente CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES, em Ponte Nova-MG, no auditório
da sua sede (Rua Jaime Pereira, 127 – Pacheco), nos dias 26 e 27 de janeiro de
2016, das 09 às 17 horas.
